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Legislação
Decreto nº 53.551, de 8 de setembro de 2022 – Penalidade para atos de racismo, de LGBTQIA+fobia ou ofensivos contra a
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Data Limite para Emendas Parlamentares
Modelos para Emendas Parlamentares
Para formalização de parcerias entre a SDSCJ e Organizações da Sociedade Civil ou Municípios, que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, estão disponíveis para download os seguintes modelos:
Modelos Engenharia
Parcerias entre a SDSCJ e Organizações da Sociedade Civil – OSCs
A Lei Federal Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, determina a publicação destas informações: