A Secretaria
A Secretaria de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas (SAS) foi criada a partir da Lei nº 18.487/24, que alterou a Lei nº 18.139/2023. Entre as atribuições da pasta estão articular, planejar, coordenar, gerir e executar, em parceria com os demais órgãos e entidades da administração pública, com os municípios, a União, o setor privado e o terceiro setor, as políticas públicas relativas às famílias e indivíduos em situação de desproteção social, aos grupos vulneráveis, à prevenção e cuidado ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
Também, planejar e executar, como órgão gestor estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), ações de promoção da redução da vulnerabilidade social, em especial a população em situação de rua; planejar, articular, mobilizar e executar as políticas de inclusão social e produtiva; planejar, implementar e gerir as políticas emergenciais e estruturantes de combate à fome e extrema pobreza; fomentar a participação efetiva da sociedade e órgãos de controle social para o desenvolvimento social do Estado de Pernambuco e promover ações integradas de atenção, cuidado e reinserção social de usuários de substâncias psicoativas, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do SUAS, através do incentivo a uma política estadual de acolhimento a essas pessoas.
Histórico:
A antiga Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) foi criada pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015. No entanto, o órgão originou-se pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011 e, posteriormente, pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, com o nome de Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSDH).
Em 2017, uma reforma administrativa transferiu a Secretaria Executiva de Segmentos Sociais para a pasta estadual de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). A partir de 2019, a política retorna à SDSCJ e as políticas estaduais de prevenção ao uso de drogas e à violência, bem como a política de prevenção social, foram transferidas para a Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas (SPVD), criada pela Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018.
Em 2023, a SDSCJPVD incorporou as ações de prevenção à violência e de políticas sobre drogas, ampliando seu campo de atuação. Em 2024, a partir de reforma administrativa estadual, com a ida de antigas secretarias executivas para outras pastas, a sigla foi reduzida, refletindo o foco atual de atuação da SAS, com nomenclatura que destaca seu título de primeira Secretaria de Assistência Social da história de Pernambuco. A novidade significou um fortalecimento para as políticas relativas ao cuidado de cidadãs e cidadãos em desproteção social, situação de insegurança alimentar e nutricional e contextos impactados pelo uso abusivo de álcool e outras drogas.
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