PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL
O QUE É O PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?
De acordo com a lei nº12. 045 de 17 de julho de 2001, é um direito adquirido que as pessoas com deficiência tem de garantir a gratuidade no transporte intermunicipal de Pernambuco.
QUEM PODE REQUERER O BENEFICIO?
Pessoas com deficiência:
- FISICA;
- AUDITIVA;
- VISUAL;
- INTELECTUAL;
COMO SOLICITAR O CARTÃO PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?
ADULTO:
- Baixar laudo médico padrão no final da página;
- Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico padrão ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência, neste caso é bastante a assinatura e o CRM apenas deste médico do SUS. No caso de médico do serviço privado, é necessário que o laudo padrão seja assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médico confirmando a informação (o laudo médico padrão, neste caso, deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos);
- Em caso de acompanhante o médico deverá informar o motivo e a necessidade do acompanhante;
- Cópia da identidade (RG);
- Cópia do CPF;
- 2 fotos 3×4;
- Cópia do comprovante de residência.
CRIANÇA OU MENOR:
- Baixar laudo médico padrão no final da página;
- Procurar unidade de saúde do SUS para o laudo médico padrão ser preenchido e assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência, neste caso é bastante a assinatura e o CRM apenas deste médico do SUS. No caso de médico do serviço privado, é necessário que o laudo padrão seja assinado por um médico especialista na área correspondente à deficiência e outro médico confirmando a informação (o laudo médico padrão, neste caso, deve conter os carimbos com o CRM dos dois médicos);
- Cópia do CPF.
- 2 fotos 3×4.
- Cópia do comprovante de residência.
- Cópia da certidão de nascimento, para pessoas de 0 a 17 anos.
- Cópia da identidade (RG) do responsável.
- Cópia do CPF do responsável
- Em caso de procurador ou tutor, enviar cópia da procuração registrada em cartório, como também cópia da identidade (RG) e CPF.
IMPORTANTE!
- Para as pessoas com deficiência auditiva, anexar exame de audiometria.
- Para as pessoas com deficiência visual, anexar exame de acuidade visual e campimetria.
QUAL O PRAZO?
O prazo para análise, emissão do cartão PE LIVRE INTERMUNICIPAL é de até 30 dias, a partir do recebimento da documentação pela equipe da SEAD.
COMO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO?
Entrar em contato pelos telefones (81) 3183.3222 e 3183.3215.
O QUE DEVE CONTER NO SEU CARTÃO PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL?
- Nome completo do beneficiário;
- Nome completo da mãe e do pai do beneficiário;
- Data de nascimento do beneficiário;*
- Numero da Certidão de Nascimento no caso de crianças com de 0 a 17 anos.
- Número do cartão;
- Data de emissão do benefício;
- Declaração de “Direito a Acompanhante”, quando se tratar de criança ou menor Com idade de 0 a 17 anos ou adulto, que necessite de assistência permanente Devidamente comprovada e justificada no
- Atestado Médico;
- Fotografia de tamanho 3X4 do beneficiário;
- Tipo de deficiência do beneficiário.
COM O CARTÃO EM MÃOS, COMO SOLICITAR A PASSAGEM?
- Vá diretamente ao balcão da empresa de transportes e apresente o cartão PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL, junto com o documento de identidade (RG). Em caso de criança ou menor de 0 a 17 anos, apresentar PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL, junto com a Certidão de nascimento e acompanhado do responsável legal.
- A passagem pode ser solicitada até cinco minutos antes do início da viagem. Toda empresa é obrigada a reservar dois assentos por viagem em veículo convencional para atender ao PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL.
- Os assentos reservados devem estar, de preferência, na primeira fila das poltronas. Acompanhantes devem ser acomodados em poltronas próximas.
- Os pontos de venda de passagens localizadas na rodovia ficam também obrigados a embarcar as pessoas com deficiência, observando-se a gratuidade prevista na lei desde que existam poltronas vagas nos ônibus.
Observação: o PE LIVRE ACESSO INTERMUNICIPAL só pode ser usado em viagens de ônibus convencional, não valendo para viagens de ônibus leito e executivo.
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