Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)
Criada pela Lei Federal nº 13.977/2020, a CIPTEA tem o objetivo de facilitar o acesso das pessoas com TEA aos direitos garantidos por lei, tais como gratuidades e prioridade no atendimento em serviços públicos. O documento contempla pessoas diagnosticadas com os CID: 10: F84 – 11:6A02
Após a solicitação, o prazo para análise e emissão da CIPTEA é de até 60 dias. Quando o documento estiver pronto, será enviado um e-mail para o endereço informado no ato da solicitação informando a disponibilidade para retirada ou o envio pelos correios. Por isso é fundamental que se informe um endereço de e-mail atualizado.
Se você mora na Região Metropolitana do Recife a CIPTEA deverá ser retirada na Secretaria Executiva de Promoção da Equidade Social (SEPES), localizada na Av. Conde da Boa vista, 1410, 4º andar (Empresarial Palmira II) de segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00. Na ocasião, deve-se apresentar documento de identificação do titular da CIPTEA. No caso da retirada ser realizada por terceiros, o mesmo também deverá apresentar documento de identificação.
Se você mora fora da Região Metropolitana do Recife sua CIPTEA será entregue pelos correios no endereço cadastrado no momento da solicitação.
ATENÇÃO! Os correios enviarão um código de rastreio do item através de SMS para o telefone informado no ato da solicitação. Informe o código no link https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php para saber a data prevista para entrega. Os correios realizam três tentativas de entrega. Se não houver sucesso, a correspondência ficará disponível por 7 dias na agência dos correios mais próxima. Em caso de não retirada, o item será devolvido para a SEPES.
Para informações sobre o status da sua solicitação:
(81) 3183-3214, (81)
98494-1667 (WhatsApp apenas mensagem
e-mail: seadciptea@sdscjpvd.pe.gov.br
Contato para mais informações sobre a CIPTEA no telefone: 3183-3214 e WhatsApp (81) 9-8494-1967
