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Lei de Acesso à Informação

Página da Lei de Acesso à Informação da SDSCJ

Documentos:

Os documentos a seguir referem-se aos formulários de pedido de acesso à informação.

É importante atentar quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios (aqueles marcados em “*” asterisco).

Após preenchidos, eles devem ser enviados, preferencialmente em formato pdf, para o e-mail ouvidoria@sdscj.pe.gov.br

  • Formulário de Recursos (Utilizado pelo cidadão em caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso)

               
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