Lei de Acesso à Informação
Página da Lei de Acesso à Informação da SDSCJ
Documentos:
Decreto Estadual N. 38.787/2012 – Regulamenta a Lei N. 14.804, de 29 de outubro de 2012, que dispõe sobre o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providênciasPDF
Lei Estadual N. 14.804/2012 – Regula o acesso a informações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providênciasPDF
Lei Federal N. 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição FederalPDF
Os documentos a seguir referem-se aos formulários de pedido de acesso à informação.
É importante atentar quanto ao preenchimento dos campos obrigatórios (aqueles marcados em “*” asterisco).
Após preenchidos, eles devem ser enviados, preferencialmente em formato pdf, para o e-mail ouvidoria@sdscj.pe.gov.br
- Formulário PAI (Pedido de Acesso à Informação)
- Formulário de Recursos (Utilizado pelo cidadão em caso de indeferimento de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso)
